Regras de uso do Decisium.

A contratada é Abreu & Rollemberg Advogados Associados, representada por Humberto Rollemberg Fontes Filho, advogado inscrito na OAB/SE sob o nº 5.635, doravante "Decisium".

A contratante é a pessoa natural ou jurídica que cria conta no Decisium e contrata serviço por meio da plataforma, doravante "Usuário". O Usuário declara ter capacidade legal para contratar e, quando agir em nome de pessoa jurídica, ter poderes para vinculá-la.

O Decisium fornece parecer técnico preliminar gerado por sistema de inteligência artificial sobre a viabilidade recursal de um caso concreto, a partir do histórico decisório público do relator indicado pelo Usuário, de precedentes vinculantes e da tese jurídica fornecida.

O parecer é instrumento de apoio ao trabalho do advogado, em conformidade com a Resolução CNJ 332/2020. Não constitui previsão de resultado, não substitui análise jurídica profissional e não dispensa a revisão crítica de todo o conteúdo pelo Usuário antes de qualquer utilização.

• O parecer reflete análise estatística do histórico decisório público do relator e não antecipa decisão futura.
• O conteúdo é gerado por modelos probabilísticos, sujeitos a erro, omissão ou desatualização. Toda citação de jurisprudência, doutrina ou legislação deve ser conferida pelo Usuário na fonte primária antes de utilização.
• O Decisium não advoga, não firma peças, não representa o Usuário em juízo nem o substitui em qualquer ato privativo de advogado.
• A linguagem utilizada é retrospectiva (descreve o histórico). Termos como "previsão", "garantia de êxito" ou expressões equivalentes não constam do produto e são vedados em decorrência da Res. CNJ 332/2020.

O Decisium cobra valor fixo por parecer gerado, conforme tabela vigente em /precos. O pagamento ocorre antes do início do processamento, por meio do processador Stripe.

O Decisium não armazena dados de cartão de crédito. O processamento financeiro é integralmente realizado pelo Stripe, sujeito aos termos do processador.

Reembolso integral automático quando o processamento do parecer falhar por motivo técnico atribuível ao Decisium (status final do pedido: failed). O estorno é iniciado pelo Decisium e processado pelo Stripe, podendo levar até 10 dias úteis para refletir na fatura do Usuário.

Não há reembolso após a entrega do parecer (status final do pedido: delivered), independentemente do conteúdo do parecer ou do desfecho do caso concreto, uma vez que o serviço contratado é a geração do parecer técnico preliminar, e não a obtenção de resultado favorável.

O Usuário declara compreender que a análise é probabilística e que o pagamento remunera o trabalho computacional e analítico, não a procedência da tese.

• Revisar integralmente o parecer antes de qualquer uso, inclusive verificando citações, datas, números de processo e referências normativas na fonte primária.
• Não atribuir ao parecer caráter de previsão, certeza ou garantia de êxito junto a clientes ou terceiros.
• Não utilizar o parecer ou qualquer dado da plataforma para constranger, discriminar ou desacreditar magistrado, em respeito à Res. CNJ 332/2020 e à independência judicial.
• Manter sigilo de credenciais de acesso. O Usuário responde por todos os atos praticados em sua conta.
• Fornecer dados verídicos sobre o caso. O Decisium não verifica autonomamente a veracidade das informações inseridas.

É vedado ao Usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso ou revender o serviço a terceiros sem autorização escrita.
• Realizar engenharia reversa, raspagem automatizada de telas ou extração massiva de dados da plataforma.
• Utilizar o Decisium em descumprimento à Res. CNJ 332/2020, ao Código de Ética da OAB ou a qualquer norma aplicável à advocacia.
• Inserir dados pessoais sensíveis de terceiros desnecessários à análise do caso.

O Decisium responde apenas por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha técnica imputável ao serviço, limitados ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

O Decisium não responde por desfecho judicial, decisão de magistrado, uso indevido do parecer pelo Usuário ou por terceiros, indisponibilidade temporária decorrente de fato de terceiro (provedor de nuvem, processador de pagamento), nem por lucros cessantes.

O Decisium poderá suspender ou encerrar conta, mediante comunicação ao e-mail cadastrado, em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou inadimplência. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, pelo e-mail Humbertorollemberg@gmail.com.

A plataforma, marca, código, prompts e estrutura do produto são de titularidade exclusiva da Abreu & Rollemberg Advogados Associados. O parecer gerado é de uso do Usuário no caso concreto contratado, vedada a redistribuição comercial.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceite.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão atual: v1 · 23 de junho de 2026.