Posicionamento institucional

A Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça disciplina o uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Mesmo sendo ferramenta de uso externo (advocacia), adotamos seus princípios como referência institucional:

• Supervisão humana. Toda saída do Decisium é apoio à argumentação. A decisão de incluir um precedente, sua forma de citação e a responsabilidade editorial permanecem integralmente do advogado.
• Transparência. Quando um número aparece (postura, frequência, similaridade), explicitamos a base amostral, a janela temporal e o método. Quando a amostra é insuficiente, suprimimos o ranking em vez de inventar confiança.
• Vedação à antecipação de desfecho. Não antecipamos o resultado de processos em curso ou futuros com base no histórico do relator. Análise de padrão histórico ≠ predição individual.
• Não-discriminação. Não pontuamos magistrados, não publicamos ranking comparativo de "melhor" ou "pior", não elaboramos perfil reputacional.

• Decisões públicas. Trabalhamos apenas com acórdãos e sentenças já publicizados pelos tribunais, respeitando segredo de justiça quando declarado pela origem.
• Peças do cliente do escritório. Quando o advogado cola minuta no editor para calibração, o texto é processado em memória para extrair teses-âncora e cruzar com histórico do relator. Não treinamos modelos com peças de clientes; não armazenamos a minuta após o término da sessão de calibração.
• Segredo profissional (art. 7º, II do EOAB). Conteúdo de cliente é input do advogado, nunca dado a ser indexado, comercializado ou exposto a terceiros.

• Não diz "este relator vai decidir X no seu caso". Diz "nos últimos N meses, neste tema, este relator decidiu majoritariamente Y, com base em Z decisões".
• Não substitui parecer jurídico, não constitui aconselhamento automatizado, não emite opinião legal vinculante.
• Não opera fora do escopo de cobertura declarado por tribunal. Magistrados de tribunais fora da cobertura ativa do acervo recebem análise apenas postural sintética, sinalizada como tal.
• Não pontua, ranqueia ou classifica magistrados em escala de mérito.

Decisium utiliza modelos de linguagem para tarefas específicas e auditáveis:

• Extração estruturada de teses-âncora e citações jurídicas literais de minutas e ementas, com schema rígido (tool-call) e validação por regex pós-extração para descartar citação que não tenha assinatura formal — citação conferida por construção.
• Calibração argumentativa. Cruzamos tese do advogado com padrão decisório do relator recuperado do acervo, devolvendo diagnóstico de aderência histórica com justificativa baseada em trechos reais.
• Onde a IA não decide. Não geramos peça inteira, não tomamos decisão tática pelo advogado, não emitimos juízo de mérito sobre o caso.

O advogado mantém integral responsabilidade pelo conteúdo das peças que protocola. Toda sugestão de Decisium passa por revisão humana antes de virar argumento processual. A presença de ferramenta de apoio não exonera o profissional dos deveres do art. 2º do Código de Ética da OAB.